Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização.

 

Cabe ao regulamento – Decreto nº 3.048/99 – disciplinar a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

 

O empregado e trabalhador avulso inscrevem-se pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, observado o disposto no § 2o do art. 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso.

 

O empregado doméstico inscreve-se pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho. O contribuinte individual, pela apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não;

 

O segurado especial, pela apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural. E o segurado facultativo inscreve-se pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório.

 

A inscrição do segurado empregado e do trabalhador avulso será efetuada diretamente na empresa, sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e a dos demais, no Instituto Nacional do Seguro Social. A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos. Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.

 

Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.

 

A comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida quando da concessão do benefício.

 

A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar.

 

O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.

 

Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.

 

Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição.

 

O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142.

 

Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.

 

Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados:

 

I – relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de até cento e vinte dias do prazo estabelecido pela legislação, cabendo ao INSS dispor sobre a redução desse prazo;

 

II – relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado:

 

a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; e

 

b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se referem as informações, quando se tratar de dados informados por meio da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;

 

III – relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

 

A extemporaneidade será relevada após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente:

 

- o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea “a” do inciso II do § 3o;

 

- o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais.

 

Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS.

 

O INSS poderá definir critérios para apuração das informações constantes da GFIP que ainda não tiver sido processada, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade depende de atendimento de critério estabelecido em lei.

 

Para os fins de que trata os §§ 2o a 6o, o INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias para que as informações constantes do CNIS sujeitas à comprovação sejam identificadas e destacadas dos demais registros.

 

Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social.

 

A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS.

 

Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

 

A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.

 

A filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, para o exercício de atividades de natureza temporária, decorre automaticamente de sua inclusão na GFIP, mediante identificação específica.

 

A anotação de dado pessoal deve ser feita na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social à vista do documento comprobatório do fato.

 

Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I – para os dependentes preferenciais:

 

a) cônjuge e filhos – certidões de casamento e de nascimento;

 

b) companheira ou companheiro – documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

 

c) equiparado a filho – certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

 

II – pais – certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

 

III – irmão – certidão de nascimento.

 

Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

 

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;

 

II – certidão de casamento religioso;

 

III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

 

IV – disposições testamentárias;

 

V – (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

 

VI – declaração especial feita perante tabelião;

 

VII – prova de mesmo domicílio;

 

VIII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

 

IX – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

 

X – conta bancária conjunta;

 

XI – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

 

XII – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

 

XIII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

 

XIV – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

 

XV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

 

XVI – declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

 

XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

 

Judicialmente, a exigência de três provas acaba sendo mitigada. Se restar comprovada a dependência, por quaisquer meios de prova (audiência etc.), é possível o deferimento do benefício, ainda que não cumprida a referida exigência.

 

O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

 

Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

 

No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

 

No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação.

 

Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

 

No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

 

Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

 

O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.

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